Question

A respeito do Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta:

Accepted Answer

A) Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officlo ou a requerimento do Ministério Público quando, negada a medida. liminar, o impetral')te criar obstáculos à normal tramitação do Mandado de Segurança ou deixar de promover, por mais de 15 {quinze) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

Answer

B) A teoria da encampação no mandado de segurança tem aplicabilidade nas hipóteses em que atendidos os seguintes pressupostos: subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada na petição inicial, discussão do mérito nas informações e ausência de modificação da competência.

Answer

C) O Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, no caso de ocorrer o falecimento do lmpetrante, por não ser permitido que os herdeiros se habilitem

Answer

D) Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenlentes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

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