Questões de Direito Penal · IDECAN
Direito PenalLei penal no espaçoIDECAN 2023
PM CE
Questão de Direito Penal
Considerando o regramento da extraterritorialidade da lei penal, para que o crime cometido, no estrangeiro, contra o Presidente da República fique sujeito à lei brasileira, basta que o crime tenha sido praticado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.