Question

Algumas teorias têm sido elaboradas para fixar limites ao exercício do poder discricionário, de modo a ampliar a possibilidade de sua apreciação pelo Poder Judiciário. Uma das teorias formuladas com esse objetivo, pela qual o Poder Judiciário fica autorizado a decretar a nulidade do ato, já que a Administração fez uso indevido da discricionariedade, é a teoria

Accepted Answer

D) do desvio de poder, que ocorre quando a autoridade usa do poder discricionário para atingir fim diferente daquele que a lei fixou.

Answer

A) da motivação, que permite a verificação, a qualquer momento, da validade do ato, até mesmo pelos d emais Poderes do Estado.

Answer

B) da forma, cuja inobservância, no ato ou no procedimento, produz o mesmo resultado, qual seja, a ilicitude do ato.

Answer

C) da inderrogabilidade da competência, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros, pois é ela conferida em benefício do interesse público.

Answer

E) da motivação indeterminada, pela qual a validade do ato se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a sua nulidade.

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