Direito CivilResponsabilidade por vício do produto e do serviçoCEC Banpará 2013
BANPARÁ
Questão de Direito Civil
Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I- O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de plano de saúde. II- Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem subsidiariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. III- Não sendo solucionado o vício do produto no prazo máximo de sessenta dias, pode o consumidor exigir a sua substituição por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso; IV-A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

