Quanto às sanções administrativas, nos… (Vunesp 2018)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratosVunesp 2018

Pref Nova Odessa

Quanto às sanções administrativas, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

AHá previsão de aplicação de pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.BÉ incabível a imposição de contrapropaganda ao fornecedor que incorrer na prática de publicidade abusiva.CA União, os Estados e os Municípios, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.DAs penas de interdição e suspensão temporária de atividade somente podem ser aplicadas por meio de procedimento judicial, onde será assegurada a ampla defesa e o contraditório.EA pena de intervenção administrativa será aplicada preferencialmente às penas de cassação de licença e interdição temporária da atividade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.