Question

A Lei Federal nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. Conforme a Lei supracitada, marque a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A) Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. (Art. 7º)

Answer

B) A fase externa do pregão será iniciada com a finalização da elaboração do edital. (Art. 4º) Conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 que regula o (C) Não poderá ser realizado o pregão por meio da acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA. (A) Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação. (Art. 10 § 1º) (B) O órgão ou entidade deverá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar. (Art. 11 § 3º)

Answer

C) O órgão ou entidade pública deverá solicitar o prazo de 10 (dez) dias úteis para conceder à informação disponível. (Art. 11)

Answer

D) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante utilização de recursos de tecnologia da informação. (Art. 1º §1º) (D) É obrigatória a exigência de garantia de proposta. (Art. 5º, inciso I)

Lei seca citada

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