Question

Em virtude do não pagamento do ISS regularmente instituído em lei pelo Município “A”, sobre suas operações de locação de andaimes para construtoras locais, a empresa “NosAres”, é notificada do lançamento, quatro anos após a ocorrência do fato gerador do tributo. Diante disso, o melhor caminho à empresa “NosAres” é:

Accepted Answer

A) Apresentar ação de inconstitucionalidade em face ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, arguindo a inconstitucionalidade do tributo em questão em face ao princípio da nãobitributação, presente no artigo 150 da Constituição Federal.

Answer

B) Apresentar ação anulatória de lançamento fiscal, com fundamento na inconstitucionalidade da referida norma municipal, fundamentando em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. *

Answer

C) Ajuizar ação de repetição de indébito tributário, pleiteando a restituição dos valores pagos a título do indigitado tributo.

Answer

D) Oferecer bens à penhora para, no prazo da lei 6.830/80, apresentar competentes embargos à execução, haja vista que a questão demanda ampla dilação probatória.

Lei seca citada

Mais questões de Decadência e prescrição tributária