Questões de Legislação Penal Especial · OFFICIUM

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)OFFICIUM 2012

TJ RS

Questão de Legislação Penal Especial

Relativamente ao crime de tráfico de entorpecentes prio vilegiado de acordo com a Lei n 11.343/2006 (Lei de Drogas), considere as assertivas abaixo. o I - Para a mitigação da pena pela incidência do § 4 do art. 33 dessa Lei, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. II - Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a incidência da causa de diminuição da pena preo vista no § 4 do art. 33 dessa Lei afasta a equiparação do tráfico de drogas aos crimes hediondos. III - Segundo o STJ, há b is in idem quando considerada a quantidade de droga na fixação da pena-base e na determinação do grau de redução da cauo sa de diminuição de pena prevista no § 4 do art. 33 dessa Lei. Quais são corretas?

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