Question

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E

D I T A No curso de uma discussão administrativa sobre aL reestruturação do sistema local de mobilidade urbana,– 0 surgiram propostas para transferir a 1 outro ente / federativo a responsabilidade pela organização2 do transporte coletivo municipal, sob o argumento de que0 2 se trata de atividade econômica de grande impacto5 regional. Em sentido oposto, parte da equipe técnica sustentou que a própria Constituição já define, deE modo expresso, a quem cabe a titularidade dessaD I atribuição, inclusive quando houverT delegação A contratual a particulares. L – 0 Considerando a repartição constitucional de 1 competências, assinale a alternativa CORRETA/ . 2 0

Accepted Answer

C) Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, entre os quais se inclui o transporte coletivo.

Answer

A) Compete à União organizar e prestar o transporte2 4 coletivo urbano municipal, por se tratar de serviço essencial cuja disciplina deve permanecer centralizada no plano nacional.

Answer

B) Compete aos Estados organizar os serviços públicos urbanos de interesse local sempre que a atividade repercutir sobre circulação, planejamento territorial ou desenvolvimento econômico regional.

Answer

D) Compete concorrentemente à União, aos Estados e aos Municípios organizar o transporte coletivo, cabendo ao ente que primeiro editar norma geral, assumir a prestação do serviço.

Answer

E) Compete ao Distrito Federal disciplinar e prestar o transporte coletivo de todos os Municípios do respectivo Estado, em razão de sua natureza híbrida de ente estadual e municipal.

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