Questões de Direito Constitucional · IFEP

Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaIFEP 2019

Pref SC Cabrália

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Cruz Cabrália – BA, os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.