Question

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o

A Lei n 8069/1990, dispõe sobre a proteção integral à Infância e à Adolescência, considerando-se “criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade”. Em 2013, foi instituído o Estatuto da o Juventude − Lei n 12.852/2013, considerando “jovens as pessoas entre 15 e 29 anos de idade”. Nota-se que os dois Estatutos fazem referência a um grupo etário comum: o das pessoas que tem entre 15 e 18 anos de idade, do ponto de vista da proteção e da garantia legal dos direitos desse segmento etário deve-se aplicar

Accepted Answer

C) o Estatuto da Criança e do Adolescente, e, excepcionalmente o Estatuto da juventude.

Answer

A) o Estatuto da Criança e do Adolescente, dada a sua anterioridade e reconhecimento em relação ao Estatuto da Juventude.

Answer

B) o Estatuto mais abrangente na cobertura de direitos humanos e de cidadania, pois o que pode o mais, pode o menos.

Answer

D) o Estatuto da Juventude, pois este avançou na ampliação e diversificação de direitos de cidadania dos adolescentes.

Answer

E) os dois Estatutos, pois ambos visam a garantia dos direitos humanos e de cidadania daquele segmento etário.

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