Question

Fonte: BRASIL. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 6 ago. 2013, Seção 1, p. 1. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12852.htm. Acesso em: 13 jul. 2026.

CONCURSO PÚBLICO Página 19 de 25

A minuta de um decreto municipal destinado a regulamentar a participação dos jovens nas políticas públicas contém os seguintes dispositivos: Art. 8º Os representantes juvenis poderão acompanhar as reuniões dos órgãos colegiados e apresentar sugestões, mas não participarão das votações. Art. 9º A interlocução da juventude com o Município ocorrerá exclusivamente por intermédio de associações formalmente constituídas e inscritas no cadastro municipal. Para adequar a minuta ao Estatuto da Juventude (Lei Federal 12.852, de 2013), o Município deverá:

Accepted Answer

E) Alterar os dois dispositivos, assegurando a efetiva participação dos jovens nos espaços públicos de decisão, inclusive com voz e voto, e admitindo a interlocução por associações, redes, movimentos e organizações juvenis.

Answer

A) Manter os dois dispositivos, pois a participação juvenil nos órgãos públicos possui natureza exclusivamente consultiva.

Answer

B) Alterar apenas o art. 8º, porque os jovens podem votar, mas sua interlocução institucional depende de associação formalmente constituída.

Answer

C) Alterar apenas o art. 9º, porque movimentos informais podem dialogar com o poder público, embora não possam participar das decisões dos órgãos colegiados.

Answer

D) Substituir o art. 8º por regra que assegure maioria dos votos aos jovens e manter a exigência de constituição formal prevista no art. 9º.

Mais questões de Estatuto da Juventude