Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalExtradiçãoCebraspe 2009

TRT

Questão de Direito Constitucional

Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes. A CF prevê que não se concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião, porém os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.