As comissões parlamentares de inquérito (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalComissões parlamentares de inquéritoCebraspe 2018

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As comissões parlamentares de inquérito

Apodem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.Btêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.Cdevem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.Dpodem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.Etêm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.