Questões de Direito Constitucional · FURB
Direito ConstitucionalEspécies normativasFURB 2023
Pref Blumenau
Questão de Direito Constitucional
A Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 baseia-se nos termos do inciso IX, do artigo __ da Constituição Federal. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:
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