Questões de Direito Constitucional · COPERVE UFSC

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Questão de Direito Constitucional

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As políticas de ações afirmativas são implementadas como meio para reparar as desvantagens históricas geradas por práticas de racismo e outras formas de discriminação. Em 2012, foi implementada a Lei nº 12.711, que instituiu as cotas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. Sobre essa Lei, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.