Question

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Acerca das transgressões disciplinares e penalidades previstas na Lei n. 3.968/2000, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

B) ( ) Constitui transgressão disciplinar não se apresentar sem motivo justo ao fim de licença para tratar de interesses particulares, férias, cursos ou dispensa de serviço para participação em congressos, bem como depois de comunicado que qualquer delas foi interrompida por ordem superior.

Answer

A) ( ) Constitui transgressão disciplinar referir-se, de modo depreciativo ou desrespeitoso, em informação, requerimento, parecer ou despacho, apenas a autoridades, bem como a atos da administração pública podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, então construtivamente.

Answer

C) ( ) É competente para imposição de pena disciplinar no âmbito da Administração direta, o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, de forma centralizada, inclusive em relação aos servidores regidos por planos de cargos e vencimentos regulados por leis especiais, incluídas as penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade.

Answer

D) ( ) São competentes para imposição de pena disciplinar no âmbito da Administração indireta, os Presidentes das respectivas entidades, exceto em relação às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, que são de exclusiva competência do Prefeito, podendo o julgamento, nesta hipótese, ser realizado pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão apenas nos casos de impedimento, suspeição ou afastamento do Presidente da entidade.

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