Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCebraspe 2025
MPE CE
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei Complementar estadual n.º 72/2008 (Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará – MPCE) e com a Lei n.º 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), julgue os itens subsequentes. O MPCE deve elaborar a sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e encaminhá-la diretamente ao Poder Legislativo, que a analisará juntamente ao orçamento fiscal estadual.
Mais questões de Ministério Público e Defensoria Pública – organização administrativa
- FCC 2026O órgão que articula as atividades das Promotorias de Justiça e dos Centros de Apoio Operacionais na defesa e proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, bem como d…
- FAPEC 2026O regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Mato Grosso do Sul está previsto na Lei Complementar nº 72/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de Mato Grosso do Sul…
- FCC 2026São princípios institucionais do Ministério Público:
- FCC 2026De acordo com a Lei nº 6.306/2002 (Organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas),
- FCC 2026Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.