A expressão “legislação tributária” com… (Com. OAB GO 2005)

Questões de Direito Tributário · Com. OAB GO

Direito TributárioFontes e normas complementares da legislação tributáriaCom. OAB GO 2005

OAB

A expressão “legislação tributária” compreende:

A( ) Qualquer lei.B( ) As leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre tributos e as relações jurídicas a eles pertinentes.C( ) As leis, os tratados internacionais, os decretos e as normas complementares que versem no todo ou em parte sobre as receitas públicas em geral.D( ) Toda norma jurídica que verse sobre administração tributária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.