Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFundep 2023
DPE MG
Questão de Direito Administrativo
Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, relativamente ao início do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir. I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado. II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos. III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública. IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.