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Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaLegalle 2026

Pref S Vendelino

Questão de Direito Administrativo

Tem-se contrair empréstimo externo sem previa autorização do Senado Federal é uma vedação ao Município, conforme Lei Orgânica, assim como: I. Recusar fé aos documentos públicos e instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça. II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos ou afins à administração. Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.