Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de… (Instituto AOCP 2014)

Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialEBSERH (Lei 12.550/2011)Instituto AOCP 2014

EBSERH HULW-UFPB

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

ANão é dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.BOs editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.CFica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo indeterminado.DA EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.EA EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.