Legislação Penal EspecialEBSERH (Lei 12.550/2011)FGV 2024
Concurso Público para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
Questão de Legislação Penal Especial
O Regulamento de Pessoal da Ebserh disciplina, em âmbito geral, os direitos, os deveres, as obrigações e as penalidades aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Ebserh, de suas filiais e das demais unidades descentralizadas. Com base em seus conhecimentos sobre o Regulamento de Pessoal da Ebserh, avalie as afirmativas a seguir. I. É vedado ao empregado efetuar ressarcimento de valores pela utilização de equipamentos da empresa, para uso pessoal, na forma regulada em norma específica. II. É direito do colaborador organizar ou participar de quaisquer atividades político-partidárias nas dependências da Ebserh. III. Os cargos em comissão e as funções gratificadas constituem cargos de confiança e caracterizam-se por atividades de direção, assessoramento ou chefia. Está correto apenas o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

