Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)Selecon 2026
EMGEPRON
Questão de Direito Administrativo
O artigo 23 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que “é condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados”. Fiscalizar seu cumprimento é uma incumbência do(s):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.