Question

Em conformidade com as normas de contratação direta estabelecidas na Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

D) a contratação que tenha por objeto a transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por 29/10/2024, 16:48 instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração, pode ser feita por inexigibilidade de licitação.

Answer

A) para a contratação direta por inexigibilidade, a demonstração da inviabilidade de competição deve ser realizada com um documento que comprove exclusividade, podendo ser um atestado do fabricante ou representante comercial.

Answer

B) a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como consultorias, pode ser feita por inexigibilidade de licitação, desde que o contratado possua notória especialização.

Answer

C) o processo de contratação direta deve ser instruído com parecer jurídico e técnico, quando aplicável, que demonstrem o cumprimento dos requisitos legais.

Answer

E) a contratação direta indevida, ocorrida por dolo, fraude ou erro grosseiro, pode resultar em responsabilização solidária do agente público e do contratado pelos danos causados ao erário.

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