Direito TributárioOutros temasFundatec 2026
Prefeitura Municipal de Pontão/RS Concurso Público e Processo Seletivo Público nº
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec 1075_CE_11_NS_DM 23/04/2026 16:47:26 Para responder às questões 31 a 33, considere a Lei Orgânica do Município de Pontão.
Compete ao município instituir impostos sobre: I. Propriedade predial e territorial urbana. II. Transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. III. Venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha. IV. Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, conforme definidos em lei complementar. Quais estão corretos?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.