Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalCompetências municipaisVunesp 2025
CM Praia Grande (SP)
Questão de Direito Constitucional
O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.