Question

No que se refere aos Bens Públicos, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

B) A concessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

Answer

A) Autorização de uso é o ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre um bem público.

Answer

C) A concessão de direito real de uso, embora erigida em direito real, não se confunde com a enfiteuse ou aforamento, que é instituição civil diversa e menos adequada ao uso especial de bem público por particulares.

Answer

D) A outorga da concessão de uso não é nem discricionária nem precária, pois obedece a normas regularmente e tem a estabilidade relativa dos contratos administrativos, gerando direitos individuais e subjetivos para o concessionário, nos termos do ajuste.

Answer

E) Em casos de bens públicos que se destinam ao uso comum do povo ou a uso especial o Estado interfere como poder administrador, disciplinando e policiando a conduta do público e dos usuários especiais, a fim de assegurar a conservação dos bens e possibilitar sua normal utilização, tanto pela coletividade, quanto pelos indivíduos como, ainda, pelas repartições administrativas.

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