A Lei Estadual do Espírito Santo n° 6.5… (INCAB (ex-FUNCAB) 2010)

Questões de Direito Administrativo · INCAB (ex-FUNCAB)

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosINCAB (ex-FUNCAB) 2010

IDAF ES

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A Lei Estadual do Espírito Santo n° 6.557/2001 que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária estabelece que:

Asão devolutas estaduais, as terras que forem indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em Lei Federal.Bsão de domínio do Estado as terras públicas incorporadas ao seu patrimônio em virtude de desapropriação.Csão inalienáveis as terras públicas dominiais com área igual ou superior a 1.000 hectares.Das concessões de terras públicas de domínio estadual serão condicionadas, unicamente, à comprovação da posse.Ecompete ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF promover, em nome do Estado, a discriminação das terras particulares a fim de descrevê-las e medi-las.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.