Questões de Direito Administrativo · SMA-RJ (antiga FJG)
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaSMA-RJ (antiga FJG) 2014
CM RJ
Questão de Direito Administrativo
De acordo com as regras sobre licitações e contratos expressamente previstas na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, para a participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município dependem de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.