Questões de Direito Administrativo · AMEOSC
Direito AdministrativoAtos que causam lesão ao erárioAMEOSC 2020
CM Guarujá do Sul
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 estabelece que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Sobre a referida Lei, analise o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, _____, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.