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Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarInstituto Verbena 2018

Pref Jataí

Questão de Direito Constitucional

Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o município pode

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.