Questões de Legislação Penal Especial · CONSESP
Legislação Penal EspecialConvivência familiar e comunitária: família substituta, adoção e acolhimentoCONSESP 2017
Pref Ribeirão Bonito
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Federal nº 8.069/90 estabelece que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. Essa reavaliação apresentada na lei será realizada no máximo, a cada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.