Questões de Direito Tributário · Cebraspe

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Questão de Direito Tributário

No que diz respeito ao imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, julgue os itens seguintes, de acordo com o disposto na Lei estadual n.º 7.174/2015. I O fato gerador na transmissão causa mortis ocorre na data da abertura do inventário. II A legislação estadual do Rio de Janeiro estabelece alíquotas progressivas que variam de 4% a 8%, de acordo com o valor dos bens e direitos transmitidos. III Não há incidência do imposto quando da extinção do usufruto ou de qualquer outro direito real. Assinale a opção correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.