Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasVunesp 2018

ARSESP

Questão de Direito Administrativo

O processo administrativo punitivo no âmbito da ARSESP tem por objetivo aplicar, aos Agentes de Distribuição, as penalidades previstas nas normas pertinentes, garantidos a ampla defesa e o contraditório e obedecida a regra de procedimento segundo a qual:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.