Questões de Direito Constitucional · IF ES
Direito ConstitucionalInviolabilidade do domicílio e sigilo das comunicaçõesIF ES 2015
IF ES
Questão de Direito Constitucional
O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é inviolável de acordo com o diploma constitucional. No entanto, serão permitidas escutas telefônicas estritamente nos casos de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.