Question

QUESTÃO 41 Sobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que: A) o ato de improbidade administrativa pode ser cometido por conduta comissiva, mas não por conduta omissiva; B) o ato de improbidade administrativa está configurado somente quando restar comprovado o dolo por parte do agente; C) podem ser responsabilizados pela prática do ato de improbidade administrativa tanto agentes públicos como particulares; D) o Conselheiro do Tribunal de Contas relator de um processo que apura a regularidade de um contrato administrativo, verificando ilegalidades na licitação, pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis, nos limites do dano ao erário; E) o membro do Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas pode decretar a indisponibilidade dos bens dos responsáveis pelo ato de improbidade, nos limites do dano ao erário.

Atendendo ao mandamento constitucional, o legislador editou a Lei no 8.429/92 disciplinando as sanções pela prática do ato de improbidade administrativa. Nesse contexto, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

C) as sanções previstas em lei podem ser aplicadas pelo Tribunal de Contas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato e com o princípio da razoabilidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

Answer

A) são exemplos de sanções o ressarcimento integral do dano, a cassação dos direitos políticos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público;

Answer

B) são exemplos de sanções a perda da função pública e a proibição do infrator de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período fixado em lei;

Answer

D) caso reconheça a existência do ato de improbidade, deve o magistrado aplicar todas as sanções previstas em lei, variando apenas a duração da penalidade, de acordo com o princípio da proporcionalidade, e levando em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente;

Answer

E) na fixação das penas pelo crime de improbidade administrativa, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

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