Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da criança e do adolescente (ECA) prevê proteções às crianças e adolescentes, compreendendo, em seu artigo 19, como direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Conforme o § 1o, “Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada