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Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – processo legislativoFundatec 2024

Pref Cruz Alta

Questão de Direito Constitucional

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, são objetos de lei complementar, EXCETO:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.