Questões de AFO e Direito Financeiro · SUSTENTE
AFO e Direito FinanceiroPrincípio da anualidadeSUSTENTE 2026
MPE BA
Questão de AFO e Direito Financeiro
No âmbito do planejamento e execução orçamentária do Ministério Público da Bahia, deve-se observar a delimitação temporal da vigência das autorizações legislativas. De acordo com a Lei nº 4.320/1964 e a doutrina de Administração Financeira e Orçamentária (AFO), o princípio que estabelece que as previsões de receita e as fixações de despesa devem referir-se a um período limitado de tempo, o qual, no Brasil, coincide obrigatoriamente com o ano civil (1º de janeiro a 31 de dezembro), é denominado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.