Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto Verbena

AFO e Direito FinanceiroPrincípio da anualidadeInstituto Verbena 2026

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Questão de AFO e Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual é elaborada para produzir efeitos durante período previamente delimitado, correspondente ao exercício financeiro, o que garante previsibilidade e controle da execução orçamentária. Esse entendimento decorre do princípio da

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.