Questão de AFO e Direito Financeiro

Considerando a evolução do orçamento público e sua função como instrumento de planejamento governamental, julgue os itens seguintes. Em atenção ao princípio da anualidade orçamentária, o orçamento de uma empresa estatal deve ser elaborado para um período de 12 meses, podendo, entretanto, a lei orçamentária anual (LOA) conter autorização para despesas que ultrapassem o exercício financeiro, desde que previstas no plano plurianual (PPA).