Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidadeVunesp 2023

Pref Peruíbe

Questão de Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei Federal no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Considerando o previsto no enunciado, é correto afirmar:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.