Questão de Legislação Penal Especial

Vazamento de atestado médico indicando que o funcionário era portador de HIV pelo RH da empresa: "A impressora utilizada pelo setor de recursos humanos era compartilhada com demais setores da empresa, mesmo o primeiro setor lidando com dados pessoais que não poderiam ser compartilhados com demais funcionários da organização. Diante deste equívoco, o atestado médico de um dos colaboradores, no qual constava que este era portador do vírus HIV, foi visto por um de seus colegas de trabalho e a informação foi vazada, interferindo na interação social e, consequentemente, laboral do funcionário que teve sua informação pessoal espalhada” Disponível em: https://ejur.com.br/blog/ 3 casos de vazamento de dados que mostram a aplicação da LGPD. Acesso em: 12 jul. 2022). Em casos como esse, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas em lei, fi cam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: 08