Acerca dos crimes contra a administraçã… (MOVENS 2009)

Direito PenalPeculatoMOVENS 2009

PC PA

Acerca dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AConstitui crime o extravio de livro oficial ou qualquer documento de que o agente público tem a guarda em razão do cargo, o mesmo não se podendo dizer da inutilização parcial de documento oficial por parte daquele.BAo contrário da conduta criminosa de se apropriar de valores pertencentes à administração pública, constitui mera irregularidade administrativa dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.CPratica o delito de concussão o agente público que emprega meio vexatório na cobrança de tributos.DTratando-se de peculato culposo, extingue a punibilidade a reparação do dano precedente à sentença irrecorrível; se lhe é posterior, reduz a pena imposta à metade.

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