Questões de Direito Administrativo · FUNRIO

Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosFUNRIO 2016

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Questão de Direito Administrativo

A intimação deverá conter: I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - data, hora e local em que deve comparecer; IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; V - informação do arquivamento do processo independentemente do seu comparecimento; VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.