Questões de Legislação Penal Especial · IESES
Legislação Penal EspecialPrevenção especial: viagens, produtos e diversõesIESES 2021
Pref Palhoça
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. A autorização não será exigida quando:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.