A Lei Municipal no 3.933/2007 dispõe qu… (Vunesp 2021)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoAlienação de bens públicosVunesp 2021

SAEG

A Lei Municipal no 3.933/2007 dispõe que a hipoteca de bens imóveis pertencentes ao patrimônio da ARSAEG

Aé vedada, sendo permitida apenas para bens móveis.Bé permitida a livre arbítrio do seu responsável legal.Cé permitida, para efetuar operações de crédito, visando desenvolver suas atividades.Dsomente poderá ser autorizada para pagamento de tributos por ela devidos ao poder público.Eé permitida, para fins lícitos, por decisão a ser efetivada por meio de decreto do Prefeito de Guaratinguetá.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.