Baseando-se nas disposições da Lei nº 4… (Grupo Talent 2026)

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AFO e Direito FinanceiroPrincípios orçamentários: conceito e exceçõesGrupo Talent 2026

Pref Palmares P

Baseando-se nas disposições da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.

AA Lei Orçamentária deve consignar receitas e despesas pelos seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções, inclusive nas transferências entre entidades públicas.BAs receitas e despesas podem ser registradas por seus valores líquidos, desde que haja autorização do Poder Executivo.CAs cotas de receitas transferidas entre entidades públicas devem ser excluídas dos respectivos orçamentos para evitar dupla contabilização.DA vedação de deduções aplica-se apenas às despesas, não alcançando as receitas previstas na Lei Orçamentária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.