Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8.069/1990): “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. A mesma Lei define castigo físico como uma ação que ocasiona